União recorre de decisão que prorrogou prazo para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
23/04/2024
(Foto: Reprodução) Na semana passada, Supremo prorrogou por mais 90 dias limite para adesão de MG ao RRF. Advocacia-Geral da União pede que data-limite seja 30 de maio.
Advocacia Geral da União
Sérgio Moraes/AscomAGU
O governo federal recorreu da decisão do Supremo que prorrogou o prazo para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma petição apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (23) pede que a data-limite seja 30 de maio.
No recurso, o órgão argumenta que qualquer adiamento sem uma contrapartida significativa do Executivo estadual, como a retomada dos pagamentos da dívida, poderia comprometer a responsabilidade fiscal e o equilíbrio entre os estados.
"De um lado, não é razoável conceder tratamento diferenciado a um estado membro em detrimento dos demais; de outro, toda a população de um ente federado não pode ser castigada com a interrupção dos serviços públicos em caso de colapso fiscal. No atual cenário federativo e de endividamento de seus entes, é crucial garantir o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal estabelecidas pelo legislador [...]", diz trecho da petição da AGU.
A AGU também afirma que MG não tem amortizado o débito há mais de nove anos, amparada por decisões judiciais que postergam o cumprimento das obrigações e, assim, prejudicam sua situação fiscal.
"O resultado desse excesso de postergações fez com que o saldo devedor do Estado aumentasse de R$ 63,9 bilhões (janeiro de 2013) para R$ 142,9 bilhões (novembro de 2023)", explica outra parte do documento.
Além da redução do prazo, a instituição requer uma determinação judicial para a retomada do pagamento do serviço da dívida, como se o estado já tivesse aderido ao RRF, sugerindo que R$ 2,3 bilhões sejam pagos ao longo de 2024.
"[...] a urgência da retomada do pagamento das dívidas em valores capazes de influenciar na diminuição do saldo devedor é evidente. Portanto, Minas Gerais deveria empreender um esforço maior para o pagamento de seu acumulado total de dívidas a partir do presente momento", argumenta a AGU.
Prazo prorrogado
STF prorroga prazo para adesão de Minas Gerais a Regime de Recuperação Fiscal
Na última sexta-feira (19), o STF prorrogou por mais 90 dias o prazo para a adesão de Minas Gerais ao RRF. A decisão foi proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques.
"O Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão", informou o documento.
Para o governo do estado, a prorrogação é essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas.
“Ao estender o prazo, o ministro demonstra sua sensibilidade em fortalecer o pacto federativo para que os estados, Congresso e governo federal possam alcançar conjuntamente uma solução para reduzir os juros e tornar a dívida administrável, sem afetar a capacidade de investimentos estaduais”, afirmou por nota o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
No dia 12 de abril, o estado entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão, por mais 180 dias, do pagamento da dívida do estado com a União, atualmente na ordem dos R$ 165 bilhões.
Já no último dia 17, a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao STF, que, em caso de prorrogação do prazo, fosse determinada a retomada do pagamento do serviço da dívida de MG.
Cidade Administrativa de Minas Gerais
Danilo Girundi/ TV Globo
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Em dezembro do ano passado, o STF já tinha prorrogado o prazo por 120 dias, impedindo a cobrança até 20 de abril de 2024.
"Porém, neste momento, o Governo de Minas entende que, diante de novos fatos, sobretudo a negociação em curso com o Ministério da Fazenda para rever o formato de negociação das dívidas dos estados com a União, é razoável que os prazos iniciais estabelecidos pelo STF sejam dilatados, evitando que o Estado seja penalizado", afirmou o governo, em nota.
Em março, o governo federal apresentou uma proposta para redução dos juros da dívida dos estados baseada na ampliação de matrículas no ensino médio técnico. A ideia é que as unidades da federação que aderirem à iniciativa paguem juros menores nos contratos de refinanciamento.
Outra possibilidade citada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é a de que estados "entreguem" ativos, como estatais, em troca do abatimento das dívidas e de juros reduzidos. Em Minas Gerais, está em discussão a federalização da Companhia Energética (Cemig), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
"Reforçamos que as propostas iniciais e o programa apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no âmbito da renegociação das dívidas dos estados com a União permitem aos atores envolvidos avançarem nas discussões, mas ainda necessitam de estudos e avaliações para, somente então, serem levados à apreciação legislativa. Este processo, certamente, demanda prazo maior do que o estabelecido inicialmente pelo Supremo", completou o Executivo mineiro.
As discussões pretendem criar uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê medidas como congelamento de salário dos servidores e teto de gastos para que, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União – ao longo do período, o valor devido subiria para mais de R$ 210 bilhões.
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